1. Identificação e finalidade da plataforma
O WEBCÂMBIO é uma plataforma digital destinada a facilitar a consulta de cotações de moedas estrangeiras e a interação entre usuários interessados em operações cambiais e casas de câmbio participantes.
A plataforma pode disponibilizar informações sobre moedas, modalidades de operação, cotações, ofertas e estabelecimentos participantes, conforme os recursos disponíveis no sistema.
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CNPJ: 69.957.589/0001-17
E-mail: sac@webcambio.com.br
2. Natureza dos serviços
O WEBCÂMBIO atua como plataforma tecnológica de consulta e aproximação entre usuários e casas de câmbio participantes.
Salvo quando expressamente informado de outra forma, o WEBCÂMBIO não realiza diretamente operações de compra ou venda de moeda estrangeira, não recebe valores destinados à liquidação dessas operações e não substitui a instituição autorizada responsável pela transação cambial.
A efetivação de uma operação depende da confirmação das condições comerciais, da disponibilidade da moeda, dos procedimentos de identificação eventualmente exigidos e da aceitação pela casa de câmbio responsável.
3. Cadastro e responsabilidade do usuário
Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro na plataforma e fornecer informações pessoais.
O usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter seus dados de contato atualizados;
- Utilizar a plataforma de forma lícita e de boa-fé;
- Não utilizar o sistema para fraudes, simulações maliciosas ou atividades ilegais;
- Não tentar acessar contas, dados ou funcionalidades sem autorização;
- Não interferir no funcionamento, na segurança ou na disponibilidade da plataforma.
O usuário é responsável pelas informações fornecidas e pelas solicitações e ofertas realizadas por meio de sua conta.
4. Cotações e informações cambiais
As cotações disponibilizadas no WEBCÂMBIO têm caráter informativo e podem variar conforme o horário, o mercado, a instituição, a modalidade da operação e as condições comerciais aplicáveis.
As informações exibidas podem incluir cotações fornecidas por casas de câmbio, dados provenientes de fontes externas e informações calculadas pelo próprio sistema.
A exibição de uma cotação não representa, por si só, uma garantia de disponibilidade da moeda, reserva de estoque ou obrigação de realizar a operação pelo valor apresentado.
Antes de concluir uma operação, o usuário deverá confirmar com a casa de câmbio as condições finais, incluindo preço, tarifas, impostos, disponibilidade e demais requisitos aplicáveis.
5. Ofertas realizadas pelos usuários
A plataforma poderá permitir que o usuário apresente uma oferta de compra ou venda de moeda estrangeira a uma casa de câmbio participante, conforme as funcionalidades disponíveis.
O envio de uma oferta não significa que ela tenha sido aceita, que exista uma reserva de moeda ou que a operação esteja concluída.
A aceitação de uma oferta representa uma etapa da interação comercial e não substitui a confirmação das condições finais nem os procedimentos necessários à realização da operação.
Quando necessário para dar continuidade à negociação, os dados de contato do usuário poderão ser disponibilizados à casa de câmbio responsável pela oferta aceita, nos termos da Política de Privacidade.
6. Papel das casas de câmbio
As casas de câmbio participantes são responsáveis pelas cotações que fornecem, pelas condições comerciais de suas ofertas, pela disponibilidade de moedas e pela execução das operações que efetivamente realizarem.
Cabe à instituição responsável informar as condições definitivas da transação e cumprir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade.
O WEBCÂMBIO não garante que todas as casas de câmbio cadastradas estarão disponíveis em todos os momentos nem que todas as ofertas apresentadas serão aceitas.
7. Tributos, tarifas e custos
As operações cambiais podem estar sujeitas a tributos, tarifas, encargos e outras condições comerciais.
Quando a plataforma apresentar valores calculados com impostos ou encargos estimados, essas informações terão finalidade informativa. A confirmação dos valores aplicáveis deverá ser realizada com a instituição responsável pela operação.
8. Disponibilidade e funcionamento
O WEBCÂMBIO busca manter seus serviços disponíveis e funcionais, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência de erros.
Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, correções, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores ou outras situações alheias ao controle razoável do responsável pela plataforma.
Recursos, funcionalidades e condições de utilização poderão ser atualizados para melhorar o serviço, corrigir problemas ou atender a exigências legais.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, o WEBCÂMBIO não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas exclusivamente com base em informações indicativas, por alterações de mercado posteriores à exibição de uma cotação ou por atos de terceiros fora de seu controle.
A plataforma também não substitui a análise, a confirmação e os procedimentos realizados pela casa de câmbio responsável pela operação.
Esta disposição não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, nem limita os direitos legalmente assegurados aos consumidores e demais usuários.
10. Segurança e utilização indevida
O usuário não poderá utilizar a plataforma para disseminar códigos maliciosos, comprometer sistemas, realizar acessos indevidos, manipular informações ou prejudicar outros usuários e estabelecimentos participantes.
Diante de indícios de fraude, abuso ou violação destes Termos, o responsável pela plataforma poderá adotar medidas proporcionais, inclusive restringir temporariamente o acesso ou suspender contas, observadas a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.
11. Propriedade intelectual
A identidade visual, a marca WEBCÂMBIO, o código-fonte, o layout, os textos e os demais elementos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável, respeitados os direitos de terceiros.
É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial não autorizada desses elementos, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação ou mediante autorização do titular dos direitos.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais dos usuários é realizado conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
As informações sobre os dados coletados, suas finalidades, o eventual compartilhamento com casas de câmbio e os direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nas funcionalidades da plataforma, nas práticas operacionais ou na legislação aplicável.
A versão vigente será disponibilizada nesta página, acompanhada da data de sua última atualização.
14. Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, respeitadas as normas de competência e os direitos assegurados ao usuário pela legislação aplicável.
Eventuais controvérsias poderão ser submetidas aos órgãos competentes, observadas as regras legais aplicáveis ao caso.
15. Contato
Para dúvidas relacionadas a estes Termos de Serviço, o usuário poderá entrar em contato com o responsável pela plataforma por meio dos canais oficiais de atendimento.
E-mail: sac@webcambio.com.br